
PLANEJAMENTO
EXECUÇÃO PENAL
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Por que ter um planejamento em processos de execução penal?
O planejamento nessa etapa é essencial para assegurar que o reeducando tenha direitos previstos na lei reconhecidos, bem como que a pena aplicada na sentença seja executada de forma justa.
O acompanhamento especializado durante essa fase traz vantagens como:
Revisão e Cálculo da Pena: São feitos a revisão e o cálculo correto do tempo de cumprimento da pena, garantindo que nenhum dia seja perdido e que os direitos do reeducando sejam preservados.
Progressão de Regime: Ato contínuo à revisão e o cálculo do tempo de cumprimento de pena, verifica-se se o critério objetivo foi atingido. Após, é requerido o Atestado de Conduta Carcerária ao Judiciário, a observar se o reeducando possui comportamento adequado, de acordo com o que a lei exige enquanto requisito subjetivo. Preenchidos os dois critérios, a progressão ao regime (fechado, semiaberto e aberto) mais favorável é requerida, no momento correto, evitando atrasos indevidos.
Outros direitos previstos em Lei a serem garantidos: Indulto de fim de ano, comutação, livramento condicional, remissão de pena (por estudo ou trabalho), saídas temporárias, saídas especiais, tornozeleira eletrônica, prisão domiciliar, direito à visita, unificação de penas, permutas e transferências, atuação no regime disciplinar diferenciado, audiências de justificação por falta grave, dentre outros.